Proposta de criação de vara especializada em ações judiciais relacionadas à saúde.

É notório o aumento de processos envolvendo erro médico no Brasil. A despeito disso, o Judiciário é desprovido de quadro especializado na área médica, gerando, muitas vezes, injustiças para as vítimas, autoras de ações. Nesse contexto, a ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE ERRO MÉDICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO está empenhada em colher assinaturas para uma petição pública com a finalidade de sensibilizar a PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO a criar vara da Fazenda Pública especializada no processamento e julgamento de causas relacionadas à saúde. Esse pleito segue recomendação aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 6 de agosto de 2013, considerando as seguintes questões:

“– A judicialização da saúde envolve questões extremamente complexas, a exigir a adoção de diversas medidas interdisciplinares e intersetoriais;

– O Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário, alem do estudo e da proposição de outras medidas pertinentes;

– A saúde é direito fundamental e tem por objeto a preservação da dignidade da pessoa humana;

– A especialização de Varas de Saúde Pública poderá garantir decisões mais adequadas e tecnicamente precisas.”

Dito de outra forma, em nome do acesso à justiça, direito de todos os cidadãos, faz-se necessário ter um Juízo dedicado com exclusividade a entender e apreciar as especificidades de casos concretos na área da saúde, bem como considerar a premência de decisões céleres e seguras, em especial para diminuir os efeitos, via de regra, devastadores do erro médico na vida das pessoas.

Por tais razões, vamos todos nos mobilizar em busca de uma justiça especializada e preparada para esse fim!

 

Assine já!

https://secure.avaaz.org/po/petition/PRESIDENCIA_DO_TRIBUNAL_DE_JUSTICA_DO_ESTADO_DE_PERNAMBUCO_Criacao_de_vara_especializada_em_acoes_judiciais_relacionadas/edit

Defensoria Pública alcança benefício vitalício para menor vítima de erro médico.

Plano de saúde foi condenado a prestar assistência vitalícia a pedido do defensor público Christiano da Costa. Foto: Lívia Nadjanara.

 

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por intermédio da Defensoria Pública Especializada em Atendimento ao Consumidor, foi fundamental para decisão favorável de uma ação envolvendo um menor diagnosticado com morte cerebral, movida contra o Plano de Saúde Unimed Manaus. 

A ação ocorreu pelo fato de que a mãe do menor MEFS ter dado entrada na Maternidade Unimed em uma data e o parto só foi realizado no dia seguinte, ato que comprometeu permanentemente a saúde do recém nascido, que foi diagnosticado com paralisia cerebral confirmada pela demora no atendimento médico. 

Diante disso, o defensor público Christiano da Costa interpelou ação de indenização por danos morais, cumulada com alimentos indenizatórios. Em 1ª Instância, e em caráter emergencial, foram fixados alimentos indenizatórios, em que o plano de saúde da Unimed foi condenando a pagar mensalmente ao menor a quantia equivalente a um salário mínimo e ainda custear o tratamento médico e fonoaudiólogo de forma vitalícia, já que a sequela na saúde do menor se tornou irreversível.

  

O plano de saúde recorreu da decisão, mas ao apreciar o agravo de instrumento, o juiz manteve a decisão original e defensor público explicou que a decisão possui efeito pedagógico e demonstra a sensibilidade do Judiciário em casos que envolvam pedidos de fixação de alimentos decorrentes de ilícito civil. “A Defensoria dá prioridade nestes casos e mais uma vez tivemos a constatação da importância da intervenção do órgão. Fico feliz em trabalhar para amenizar a dor sofrida por ele e pelos seus familiares”, disse Costa.

Texto: Melina Seixas

Edição: Lívia Nadjanara

Foto: Lívia Nadjanara

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