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| Tribunal de Justiça de Alagoas. Crédito: Gilmar Ferreira/Agência CNJ. |
O Judiciário de Alagoas lançou, na quarta-feira (30/3), a Câmara Técnica de Saúde, que vai dar condições para os magistrados decidirem com mais segurança em processos relacionados à área. O órgão vai atuar sobretudo em casos de obrigação do Estado ou de planos de saúde de prover remédios e procedimentos médicos.
“Às vezes, o magistrado é induzido por alguém para tomar uma decisão mais cara para os cofres públicos. Esse corpo técnico vai dar alternativas em que pessoa possa ser atendida de forma satisfatória, mas com um custo bem menor”, exemplificou o presidente do tribunal, Washington Luiz Damasceno Freitas. “Nós sabemos perfeitamente que todo magistrado tem o bom senso, mas não tem a formação técnica em saúde”, disse.
O secretário de Saúde de Maceió, José Tomaz Nonô, frisou que a economia de recursos pelo setor público beneficia toda a sociedade, apesar de este não ser o objetivo primário da Câmara Técnica. “Não é só um problema de reduzir o custo, é propiciar decisões mais justas. Se resultar em alguma economia, ótimo. Este dinheiro vai ser utilizado nas outras despesas da Saúde”, explicou.
Um dos envolvidos na elaboração do projeto em Alagoas, inspirado na experiência exitosa de outros estados brasileiros, o juiz auxiliar da Presidência Maurílio Ferraz ressaltou que a gestão atual do tribunal tem “condições cooperativas que agregam os membros do Estado, instituições públicas e privadas para o bem da sociedade”. A ideia, informa Maurílio, é que os gestores públicos tenham acesso às informações sobre como a Justiça tem decidido nos casos, proporcionando mais previsibilidade para os gastos estatais.
Evidências - Para o presidente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal), Fernando Pedrosa, a câmara não deve tentar resolver o problema da judicialização. “A gente vai ter que conviver com ela e procurar ser justo. Tudo tem que ser decidido com base na evidência, na ciência”, afirmou. A câmara conta com 15 profissionais, dos quais 13 são médicos e 2 são dentistas, todos integrantes do Judiciário de Alagoas. Ela funcionará todos os dias. Além dos pareceres, quando solicitado pelo juiz, também serão feitas perícias presenciais.
O reumatologista Georges Basile coordena a equipe. “Através de um e-mail, os magistrados enviam para gente todos os documentos necessários, e um questionário com as dúvidas (do juiz) sobre o assunto. Dentro de um prazo de 24h, responderemos”, explicou Basile. Não nos cabe ver a parte financeira ou qualquer outra, somente a parte técnica”, ressalvou.
“A Câmara vai permitir o uso racional dos recursos e uma melhor assistência à saúde”, reforçou Viviane Malta, presidente da Unimed Maceió e representante dos planos de saúde durante a elaboração da Câmara. Desde segunda-feira (4/4), os trabalhos são iniciados no Juizado da Fazenda Pública. Após o primeiro mês, o serviço começará a ser estendido para as demais unidades interessadas.
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