Responsável sabia de irregularidades e não as conteve, diz MPPE. Jaime Brito alega inocência e afirmou que vai recorrer da decisão.
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| Jaime Brito, diretor da Apevisa, perdeu a função pública (Foto: Katherine Coutinho/G1) |
O diretor da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Jaime Brito de Azevedo, foi condenado pela Justiça à perda da função pública por ter conhecimento de irregularidades cometidas pelos funcionários e não tomar medidas para conter os atos de improbidade dentro da Agência. A condenação do diretor foi motivada pela ação de cinco servidores, que exerciam, além do cargo de analista de saúde, postos em empresas privadas que eram submetidas à fiscalização do órgão. Jaime Brito afirmou que é inocente e que vai recorrer.
A condenação, feita após uma ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi proferida na quarta-feira (28). Segundo o MPPE, os réus têm até 15 dias após a decisão para interpor recurso. Em caso de aceitação dos argumentos, o processo segue para a segunda instância judicial. Caso não haja apresentação dos recursos, o Ministério Público deve pedir a execução da decisão judicial e, assim, o diretor e os funcionários serão exonerados de seus respectivos cargos, sem possibilidade de voltar aos postos.
De acordo com a sentença, Azevedo terá os direitos políticos suspensos por três anos e deve pagar R$ 5 mil pelos danos causados à administração pública, além de uma multa no mesmo valor.Ainda segundo a determinação, os servidores da Agência perderam a função pública de analista de saúde e foram condenados a devolver os valores recebidos de forma ilícita como remuneração pelo trabalho nas empresas privadas.
Cada um dos cinco funcionários ainda deve pagar cerca de R$ 50 mil pelos danos causados ao serviço público, além de uma multa civil de R$ 5 mil. Os réus também tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos e estão proibidos de contratar com o poder público por dez anos.
O Ministério Público informou, ainda, que as irregularidades foram constatadas através de um Procedimento Preparatório aberto em 2009. Durante as investigações, o MPPE constatou que os cinco servidores haviam assinado, três anos antes, um termo de compromisso para não exercer qualquer outra atividade de gestão, direção, chefia, responsabilidade técnica ou demais serviços semelhantes em empresas públicas e privadas, submetidas à fiscalização sanitária.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Eduardo Cajueiro, a atuação dos servidores da Apevisa em empresas diretamente fiscalizadas pela Agência configura conflito de interesses e compromete a legitimidade do caráter fiscalizatório da instituição. No que diz respeito ao ex-diretor da Apevisa, o promotor ainda aponta que o réu assinou as licenças de funcionamento em que constam os nomes dos cinco servidores na função de responsáveis técnicos das empresas fiscalizadas, o que aponta o conhecimento de Azevedo sobre a situação.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Eduardo Cajueiro, a atuação dos servidores da Apevisa em empresas diretamente fiscalizadas pela Agência configura conflito de interesses e compromete a legitimidade do caráter fiscalizatório da instituição. No que diz respeito ao ex-diretor da Apevisa, o promotor ainda aponta que o réu assinou as licenças de funcionamento em que constam os nomes dos cinco servidores na função de responsáveis técnicos das empresas fiscalizadas, o que aponta o conhecimento de Azevedo sobre a situação.
Em entrevista ao G1, Jaime Brito de Azevedo alegou que apresentou sua defesa e está sendo injustiçado. “Apresentei provas escritas em 2014, e agora, na audiência [quarta-feira, 28], eu levei quatro testemunhas para comprovar que sou inocente. Eu só tinha uma acusação nesse processo, a única denúncia que pesava contra mim é que eu tinha sido omisso. Eu provei que eu não tinha sido, mesmo assim não foi levado em consideração”, destacou, reforçando que seus advogados vão entrar com recurso na próxima segunda-feira (3). “Se for o caso, vou até o Supremo”, concluiu.
A Secretaria Estadual de Saúde (SES), por outro lado informou que a Apevisa ainda não foi notificada sobre a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça. Ainda de acordo com a SES, a ação instaurada pelo MPPE contra os servidores foi baseada num inquérito administrativo aberto pela própria Agência e, sendo assim, a instituição afirmou que vai cumprir as determinações dos órgãos judiciais. A SES também assegurou que a decisão judicial não diminui o trabalho ou desqualifica a importância e seriedade da Agência ou dos funcionários.
A Secretaria Estadual de Saúde (SES), por outro lado informou que a Apevisa ainda não foi notificada sobre a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça. Ainda de acordo com a SES, a ação instaurada pelo MPPE contra os servidores foi baseada num inquérito administrativo aberto pela própria Agência e, sendo assim, a instituição afirmou que vai cumprir as determinações dos órgãos judiciais. A SES também assegurou que a decisão judicial não diminui o trabalho ou desqualifica a importância e seriedade da Agência ou dos funcionários.
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