A ASVEM-PE tem como objetivo principal fornecer informações que facilitem a identificação do provável erro médico e, ao mesmo tempo, auxiliar a população a reivindicar os seus direitos.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso (a 420km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Mato Grosso requerendo, em caráter liminar, a elaboração, apresentação e implementação de plano de reforma institucional do Hospital Regional da cidade. Conforme o Ministério Público Estadual, há uma longa fila de espera por cirurgias na unidade de saúde, com 545 pessoas aguardando, decorrente de problemas de natureza estrutural como falta de planejamento orçamentário adequado para o atendimento da demanda, carência de profissionais, precariedade da estrutura físico predial e falta de materiais, equipamentos e insumos médicos.
“O tempo de espera para a obtenção das preditas cirurgias, que já era demasiadamente longo antes da pandemia do coronavírus, foi sobrelevado consideravelmente em virtude da suspensão da realização de cirurgias durante a pandemia”, narrou o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas, reforçando que há pacientes na fila desde 2011. Ele consignou que tentou a autocomposição na esfera extrajudicial e, como não foi possível, acionou o Judiciário a fim de salvaguardar os direitos constitucionais à vida e à saúde pública consagrados nos artigos 5º e 196 da Carta Magna.
O MPMT requereu a concessão de liminar para que o Estado elabore e apresente em audiência pública plano de reforma institucional do funcionamento do Hospital Regional de Sorriso, no prazo de 120 dias, bem como que implemente a reforma no prazo de um ano. Solicitou ainda que seja designado um comitê para o acompanhamento da elaboração e o monitoramento da execução dos trabalhos e que seja determinada a realização de audiências públicas para assegurar a participação da sociedade e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nesse processo.
Leia aqui a ACP na íntegra.
Família da criança ganhará indenização por danos morais e materiais
Um hospital do Oeste do Estado indenizará uma família em R$ 12 mil por danos morais, além de R$ 1.780 por danos materiais – ambos os valores corrigidos monetariamente. A condenação é por ato ilícito na cirurgia de retirada de parafusos nas duas pernas de uma adolescente de 13 anos, à época dos fatos. A decisão é do juiz substituto Augusto Cesar Becker, lotado na Vara Única da comarca de Itá.
Os valores são devidos em virtude de um procedimento cirúrgico realizado em julho de 2014 para retirada de parafusos colocados na cabeça do fêmur, das duas pernas, em cirurgia feita quatro anos antes. No entanto, os parafusos permaneceram no corpo da jovem porque espanaram e não havia disponível no hospital um alicate de pressão, específica para o procedimento.
Os alicates haviam sido recolhidos por determinação da Anvisa e não foram substituídas. Outro equipamento que poderia auxiliar, a broca trefina, estava com o serrilhado gasto e sem condições de uso. De acordo com a perícia realizada, “o alicate de pressão e/ou trefina deve ser instrumental constante no patrimônio do hospital, sempre em condições de uso, funcionalidade e esterilização, podendo ser solicitados pelo cirurgião em caso de complicações cirúrgicas”.
Na decisão, o magistrado considerou que “ficou devidamente comprovado que houve defeito na prestação do serviço hospitalar pelo fato de não ter fornecido ao médico, no momento da realização da cirurgia, instrumental adequado e em boas condições de uso – alicate de pressão e trefina”. A cirurgia foi realizada com sucesso por outro médico, dessa vez, na cidade de Chapecó, em fevereiro de 2015. Os custos foram arcados pela família. Cabe recurso da decisão.
