Publicado em:
15/10/2019
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Edição:
200
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Seção: 3
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Página:
134
Órgão:
Entidades de
Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de
Medicina do Estado de Pernambuco/Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE PENALIDADE
CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo
Decreto n.º 44.045/58, e em conformidade com o acórdão proferido na
sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 72/2012
realizado no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA- CFM, tombado sob nº
0388/2018, em 12/06/2019, vem aplicar ao médico DR. FRANCISCO SÁVIO
ARAÚJO BARBOSA - CRM 4370, a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO
OFICIAL, prevista na letra "c", do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter
cometido infração ao art. 10 e 19 do Código de Ética Médica (Resolução
CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 10 e 19
do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/18).
Recife, 7 de outubro de 2019
Conselheiro Mario Fernando da Silva Lins
Presidente
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