O governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional em regime de urgência um projeto de lei para criminalizar fraudes no fornecimento, na aquisição e na prescrição de órteses e próteses no Brasil. A medida foi anunciada nesta terça-feira (7) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e é resultado de um grupo de trabalho criado em janeiro junto aos ministérios da Justiça e da Fazenda.
A proposta tipifica no Artigo 171 do Código Penal o crime de estelionato, responsabilizando administrativa, civil e criminalmente os envolvidos em condutas irregulares e ilegais no setor. Com a aprovação do texto, passa a ser crime a obtenção de lucro ou vantagem ilícita na comercialização, prescrição e no uso de órteses e próteses. A Polícia Federal deve criar uma divisão especial de combate a fraudes e crimes contra a saúde.
Além da responsabilização penal, estão previstas ações para um maior monitoramento do mercado. O grupo propõe a padronização de nomenclatura e a criação e implantação do Registro Nacional de Implantes, com informações técnicas e econômicas dos dispositivos móveis implantáveis, possibilitando o rastreamento desde a produção até a implantação no paciente.
Também será feito o envio de correspondência para as pessoas que passaram por esse tipo de procedimento médico com a data de entrada na unidade de saúde, o dia da alta médica, o motivo da internação e o valor pago pelo Sistema Único de Saúde pelo tratamento.
Chioro destacou que foram identificadas irregularidades no setor e que unidades de saúde recebem lucro entre 10% e 30%, resultado da grande diferença entre o preço final do produto e o custo final. No caso de uma prótese de joelho, por exemplo, o valor final pode ser 8,7 vezes maior.
Há ainda, segundo o ministro, distâncias regionais de preço, fazendo com que o mesmo marca-passo custe entre R$ 29 mil e R$ 90 mil dependendo da região do país. O preço desse tipo de produto no Brasil gira em torno de US$ 20 mil, enquanto em países da Europa o valor fica entre US$ 4 mil e US$ 7 mil.
"Encontramos distribuidores exclusivos por região que cobravam preços distintos pelo mesmo produto. É absurdamente inexplicável", completou.
Para Chioro, o cenário é decorrente de características do setor como a grande variedade de produtos, a falta de padronização de informações e a ausência de protocolos de uso.
"Na maior parte das vezes, esses produtos são utilizados em situação de urgência e emergência. O usuário não tem condições de avaliar se é o melhor caminho e fica absolutamente na mão do especialista", avaliou.
O relatório final o grupo de trabalho e o projeto de lei serão entregues ainda hoje às comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado, que apuram fraudes no âmbito das órteses e próteses.
O ministro interino da Justiça, Marivaldo Pereira, acredita que o texto comece a tramitar na Casa logo após o recesso. Ele lembrou que o foco do grupo de trabalho foi o usuário da rede pública de saúde, pego em um momento de grande fragilidade.
"Não se buscou uma solução mágica para atacar o problema", disse, ao ressaltar que o conjunto de medidas tem como objetivo melhorar a qualidade da informação disponível ao público, melhorar a concorrência no setor e a punição para os que praticarem fraudes.
O governo federal criou um outro grupo de trabalho que terá o prazo de 30 dias para entregar propostas, monitorar o mercado e dar mais transparência ao setor. A ideia é que as medidas possibilitem a equiparação dos preços praticados no mercado nacional a patamares próximos dos praticados no mercado internacional.
O grupo será composto por gestores da Casa Civil e dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça e da Fazenda com o intuito de discutir propostas de monitoramento da indústria, aumento da concorrência e ampliação da oferta.
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