PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL N.º 50/15
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL
PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO – CRM/PE 12.143
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do processo ético-profissional n.º 50/15 realizado no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 20/11/2017, vem aplicar ao médico DR. EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO – CRM/PE 12.143, a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 9 do Código de Ética Médica em vigência.
Recife, 22 de fevereiro de 2018.
Conselheiro André Soares Dubeux
Presidente do CREMEPE
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